TRF3ProcedenteJulgamento: 08/11/1989

Procedimento Comum Cível nº 00385795919894036183

Processo nº 0038579-59.1989.4.03.6183

02ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

Gratificação Natalina/13º Salário · Reajustes e Revisões Específicos · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina/13º Salário

57% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 3.833 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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