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TRF3ProcedenteJulgamento: 29/03/1993

Apelação Cível nº 00316714219934039999

Processo nº 0031671-42.1993.4.03.9999

GAB. 25 - DES.FED. JEAN MARCOS

Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI - Renda Mensal Inicial · Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
Pensão por Morte (Art. 74/9)RMI - Renda Mensal InicialReajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
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