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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 05/03/1992

Procedimento Comum Cível nº 00256426719924036100

Processo nº 0025642-67.1992.4.03.6100

14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

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