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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 17/04/1998

Apelação Cível nº 00230889119944036100

Processo nº 0023088-91.1994.4.03.6100

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Repetição de indébito · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Extinção da Execução · Juros
Repetição de indébitoContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosExtinção da ExecuçãoJuros
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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