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TRF3ProcedenteJulgamento: 26/04/2001

Apelação Cível nº 00176721919964036183

Processo nº 0017672-19.1996.4.03.6183

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Contribuição sobre vinte salários mínimos · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Concessão
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre vinte salários mínimos

48% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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