TRF3ProcedenteJulgamento: 17/05/1993

Procedimento Comum Cível nº 00129556619934036183

Processo nº 0012955-66.1993.4.03.6183

04ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

RMI sem incidência de Teto Limitador · Reajustamento pelo INPC · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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