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TRF3ProcedenteJulgamento: 17/02/1994

Procedimento Comum Cível nº 00037897319944036183

Processo nº 0003789-73.1994.4.03.6183

04ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoGratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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