Apelação Cível nº 00026692919934036183
Processo nº 0002669-29.1993.4.03.6183
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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