Procedimento Comum Cível nº 00016332019914036183
Processo nº 0001633-20.1991.4.03.6183
03ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO
Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
Pensão por Morte (Art. 74/9)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88
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