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TRF3Não conhecidoJulgamento: 19/10/2001

Apelação Cível nº 00013587120014036102

Processo nº 0001358-71.2001.4.03.6102

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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