TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 16/12/1993

Apelação Cível nº 00002755419904036183

Processo nº 0000275-54.1990.4.03.6183

GAB. 27 - DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Juros
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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