TRF2ImprocedenteJulgamento: 23/11/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50815289820204025101

Processo nº 5081528-98.2020.4.02.5101

1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB)
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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 5.403 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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