TRF2ImprocedenteJulgamento: 20/11/2020

Embargos à Execução Fiscal nº 50810075620204025101

Processo nº 5081007-56.2020.4.02.5101

5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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