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TRF2ProcedenteJulgamento: 18/10/2022

Procedimento Comum Cível nº 50804457620224025101

Processo nº 5080445-76.2022.4.02.5101

1 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI - Renda Mensal Inicial
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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