Mandado de Segurança Cível nº 50797643820244025101
Processo nº 5079764-38.2024.4.02.5101
4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decadência
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 5079764-38.2024.4.02.5101 · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 07/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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