TRF2ImprocedenteJulgamento: 15/10/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50719042520204025101

Processo nº 5071904-25.2020.4.02.5101

4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · COVID-19 · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)COVID-19 Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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