Procedimento Comum Cível nº 50711611020234025101
Processo nº 5071161-10.2023.4.02.5101
31ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Urbano · RMI - Renda Mensal Inicial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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UrbanoRMI - Renda Mensal InicialCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5071161-10.2023.4.02.5101 · 31ª Vara Federal · julgado em 27/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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