Mandado de Segurança Cível nº 50557953320204025101
Processo nº 5055795-33.2020.4.02.5101
27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.