TRF2Não conhecidoJulgamento: 19/07/2022

Recurso de Medida Cautelar Cível nº 50542635320224025101

Processo nº 5054263-53.2022.4.02.5101

7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas · Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Intervenção de Terceiros
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Como os tribunais decidem: Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas

52% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 608 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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