TRF2Parcialmente procedenteJulgamento: 06/08/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50482371020204025101

Processo nº 5048237-10.2020.4.02.5101

3ª Vara Federal de São Gonçalo

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Contribuição INCRA Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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