TRF2ImprocedenteJulgamento: 05/08/2020

Cumprimento de sentença nº 50476785320204025101

Processo nº 5047678-53.2020.4.02.5101

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

21% procedente4% parcialmente procedente73% improcedente

Calculado de 379 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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