Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50467778520204025101
Processo nº 5046777-85.2020.4.02.5101
11º Juizado Especial Federal
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Pensão por Morte (Art. 74/9)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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