Procedimento Comum Cível nº 50322979720234025101
Processo nº 5032297-97.2023.4.02.5101
13ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5032297-97.2023.4.02.5101 · 13ª Vara Federal · julgado em 12/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.