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TRF2ImprocedenteJulgamento: 16/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50309512820204025001

Processo nº 5030951-28.2020.4.02.5001

3º Juizado Especial Federal de Vitória

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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