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TRF2Parcialmente procedenteJulgamento: 15/05/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50290415420204025101

Processo nº 5029041-54.2020.4.02.5101

7ª Vara Federal de São João de Meriti

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Correção Monetária de Benefício pago com atraso
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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