Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50255478820234025001
Processo nº 5025547-88.2023.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Inteiro teor disponível
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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5025547-88.2023.4.02.5001 · 4º Juizado Especial de Vitória · julgado em 20/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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