TRF2ProcedenteJulgamento: 20/10/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50245199020204025001

Processo nº 5024519-90.2020.4.02.5001

1º Juizado Especial Federal de Vitória

Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade (Art. 71/73)

38% procedente0% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 125.474 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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