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TRF2Parcialmente procedenteJulgamento: 16/04/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50231115520204025101

Processo nº 5023111-55.2020.4.02.5101

2ª Vara Federal de Petrópolis

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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