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TRF2ProcedenteJulgamento: 16/03/2021

Cumprimento de sentença nº 50169153520214025101

Processo nº 5016915-35.2021.4.02.5101

6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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