TRF2ImprocedenteJulgamento: 01/05/2020

Recurso Inominado Cível nº 50129456120204025101

Processo nº 5012945-61.2020.4.02.5101

4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99

32% procedente0% parcialmente procedente67% improcedente

Calculado de 1.532 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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