Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50104691920224025121
Processo nº 5010469-19.2022.4.02.5121
43ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Inteiro teor disponível
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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 5010469-19.2022.4.02.5121 · 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 28/11/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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