Recurso Inominado Cível nº 50102967020234025117

RECURSO CÍVEL Nº 5010296-70.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR : Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA SENA (OAB RJ188806)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ALÍQUOTA DE 5%. EXISTÊNCIA DE RENDA PRÓPRIA INFORMADA NO CADÚNICO. APLICAÇÃO DO TEMA 241 DA TNU. RECURSO DO INSS PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo INSS contra sentença que havia validado contribuições recolhidas como segurada facultativa de baixa renda no período de 09/2019 a 04/2022 e concedido aposentadoria por idade desde a DER. 2. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de cômputo dessas contribuições, diante da existência de renda própria informada no CadÚnico, e à manutenção do benefício concedido.

II. Questão em discussão 3. Discute-se se a informação de renda própria no CadÚnico impede o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda e, por consequência, a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota reduzida de 5%. 4. Discute-se, ainda, se, afastado o cômputo desse período, subsistem os requisitos para concessão da aposentadoria por idade na DER.

III. Razões de decidir 5. O enquadramento como segurada facultativa de baixa renda exige ausência de renda própria, dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito da residência e pertencimento a família de baixa renda inscrita no CadÚnico, nos termos do art. 21, §2º, II, b, e §4º, da Lei 8.212/91. 6.

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