Recurso Inominado Cível nº 50102772620214025120
Processo nº 5010277-26.2021.4.02.5120
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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