Recurso Inominado Cível nº 50101519820194025102
Processo nº 5010151-98.2019.4.02.5102
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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