Recurso Inominado Cível nº 50089446920214025110
Processo nº 5008944-69.2021.4.02.5110
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Atividade concomitante
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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Atividade concomitante
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5008944-69.2021.4.02.5110 · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ · julgado em 11/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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