Recurso Inominado Cível nº 50081849420244025117

RECURSO CÍVEL Nº 5008184-94.2024.4.02.5117/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ITALO PEREIRA BARBOZA (OAB DF069145)

DESPACHO/DECISÃO

Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019.

1. Trata-se de ação movida por MARIA EDVON GOMES DA SILVA LACERDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/210.353.198-6, requerida em 04/06/2024 ( evento 1, PROCADM10 ), com conversão de tempo especial em comum.

2. Em sua inicial, evento 1, INIC1 , afirma ter exercido atividades com sujeição a agentes nocivos à sua saúde ou com risco à sua integridade, nos intervalos de 08/05/1996 a 30/10/2007 e de 03/10/2005 até a DER.

3. O juízo de origem, evento 19, SENT1 , julgou o pedido parcialmente procedente nos seguintes termos:

(...)

Portanto, somando-se o tempo administrativamente computado (29 anos, 0 meses e 27 dias - evento 1, anexo 10, fl. 87) com o aqui reconhecido (2 anos, 3 meses e 17 dias, conforme tabela abaixo), apura-se um total de 31 anos, 4 meses e 14 dias , o que não atende a nenhuma das regras de transição previstas na EC 103/2019.

Nº

COMUM

ESPECIAL

Data Inicial

Data Final

Total Dias

Anos

Meses

Dias

Multiplicador

Dias após conversão

Anos

Meses

Dias

1

8/5/96

30/10/07

4.133

11

5

23

,2

827

2

3

17

Totais:

4.133

11

5

23

-

827

2

3

17

Total Geral (Comum + Especial)

4.960

13

9

10

Sendo assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , nos termos do art.

Prévia pública (~15% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.