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TRF2ProcedenteJulgamento: 06/07/2020

Agravo de Instrumento nº 50080771720204020000

Processo nº 5008077-17.2020.4.02.0000

Gabinete da Vice-Presidência

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNIInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

36% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

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