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TRF2ProcedenteJulgamento: 14/12/2020

Cumprimento de sentença nº 50078963620204025102

Processo nº 5007896-36.2020.4.02.5102

4ª Vara Federal de Niterói

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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