TRF2ProcedenteJulgamento: 28/10/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50078552420204025117

Processo nº 5007855-24.2020.4.02.5117

1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · COVID-19

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral COVID-19

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Como os tribunais decidem: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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