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TRF2ImprocedenteJulgamento: 26/03/2020

Embargos à Execução Fiscal nº 50073880520204025001

Processo nº 5007388-05.2020.4.02.5001

4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Multas e demais Sanções · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Multas e demais SançõesInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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