Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50071396320254025006

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007139-63.2025.4.02.5006/ES

ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897)

DESPACHO/DECISÃO

Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" .

Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir:

Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

§ 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição.

§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído.

Pretende a parte autora a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 08/10/1987 a 02/01/1991 e 01/10/1992 a 24/01/1996 .

De acordo com as peças do processo 5003738-95.2021.4.02.5006 trasladas para o evento 3 destes autos, já houve análise e julgamento definitivo em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial formulado no presente feito.

Prévia pública (~51% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.