TRF2ProcedenteJulgamento: 23/11/2020

Recurso Inominado Cível nº 50069941420194025104

Processo nº 5006994-14.2019.4.02.5104

5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Invalidez Acidentária

48% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 7.198 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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