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TRF2ProcedenteJulgamento: 04/02/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50064267020204025101

Processo nº 5006426-70.2020.4.02.5101

7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · RMI sem incidência de Teto Limitador
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI sem incidência de Teto Limitador
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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