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TRF2ProcedenteJulgamento: 06/04/2021

Recurso Inominado Cível nº 50049489520184025101

Processo nº 5004948-95.2018.4.02.5101

5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Parcelas de benefício não pagas
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Parcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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