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TRF2ProcedenteJulgamento: 17/11/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50033561220204025112

Processo nº 5003356-12.2020.4.02.5112

Vara Federal de Itaperuna

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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