TRF2ImprocedenteJulgamento: 09/04/2021

Embargos à Execução Fiscal nº 50032153820214025118

Processo nº 5003215-38.2021.4.02.5118

2ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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