Recurso Inominado Cível nº 50029030220244025104

RECURSO CÍVEL Nº 5002903-02.2024.4.02.5104/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MILAINE DEODATO DE SOUZA (OAB RJ267396)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a concessão de benefício de aposentadoria, com reconhecimento de atividade especial, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. SENTENÇA EXTINTIVA QUANTO À ANÁLISE DE DETERMINADOS PERÍODOS. ENUNCIADO 18/TRRJ. RUÍDO. PERÍODO DE 2010 A 2014. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

2. Nas razões recursais (Evento 64), a parte autora requer que seja reafirmada a DER.

3. Pois bem. No presente incidente, no tocante ao pedido de reafirmação da DER, a matéria em foco encontra-se disposta no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça que tratou sobre a reafirmação da DER.

(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=995&cod_tema_final=995)

4. Ainda, quanto ao tema "reafirmação da DER", o Superior Tribunal de Justiça firmou a sua possibilidade de aplicação inclusive por iniciativa, de ofício, pelo Poder Judiciário.

A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial.

Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.