Recurso Inominado Cível nº 50019824320244025104

RECURSO CÍVEL Nº 5001982-43.2024.4.02.5104/RJ

AUTOR)

ADVOGADO(A) : RAIANY PEREIRA SILVA (OAB RJ245528)

DESPACHO/DECISÃO

(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. CONTROVÉRSIA SOBRE TEMPOS ESPECIAIS. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 14/04/1988 A 28/02/1990, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA TNU, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE FRENTISTA, POR SIMPLES ENQUADREMENTO PROFISSIONAL, SEJA COM BASE NA PERICULOSIDADE OU NA INSALUBRIDADE.

Recorrem ambas as partes de sentença que assim julgou o pedido do autor ( Evento 34 ):

"Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 485, VI do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de 31/12/2007 a 03/07/2013 .

Na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 14/04/1988 a 28/02/1990, de 01/07/1990 a 02/01/1995, de 20/02/2006 a 31/12/2007, de 01/04/2014 a 19/07/2022 .

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