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TRF2ProcedenteJulgamento: 20/03/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50026189720204025120

Processo nº 5002618-97.2020.4.02.5120

2ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Suspensão da Exigibilidade
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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