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TRF2Não conhecidoJulgamento: 08/06/2020

Recurso Inominado Cível nº 50020471120194025105

Processo nº 5002047-11.2019.4.02.5105

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Renúncia ao benefício
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Renúncia ao benefício
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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